Luiza Guimarães*
Nos últimos dias, o Governo Brasileiro editou uma série de medidas legislativas visando minimizar as consequências da pandemia do Covid-19 para a população. Os advogados da Pereira Dabul selecionaram as três medidas mais relevantes e que merecem monitoramento pelas empresas.
É válido lembrar que, no contexto de pandemia e quarentena, as modificações nas medidas são rápidas e constantes. As informações abaixo são válidas no momento da publicação deste texto. Para se manter atualizado, acompanhe os sites indicados.
1. PL 1179/2020
De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o PL 1179/2020 foi aprovado no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados na primeira quinzena de abril. A intenção do projeto de lei é criar regras transitórias para relações jurídicas de direito privado durante a pandemia Covid-19.
Dentre as alterações legislativas propostas no PL estão a resilição, resolução e revisão de contratos. Se o projeto se tornar lei da maneira como está no momento, as consequências da pandemia nos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos. Existem exceções e condições para esta regra. Para ler o PL completo, clique no link: http://bit.ly/PL117920
Onde acompanhar o andamento desta medida legislativa:
Portal de notícias do Senado Federal
Site da Câmara dos Deputados
Portal Conjur
2. MP 927
Essa medida provisória traz regulamentações do trabalho enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia Covid-19. Entre os assuntos abordados por ela estão o teletrabalho, a antecipação de férias e a prorrogação do pagamento do FGTS pelos empregadores.
A MP 927 foi complementada pela MP 928. A medida revoga o capítulo que previa a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses na MP 927. Além disso, a medida provisória 928 também trata da flexibilização dos prazos nos pedidos para acesso à informação de órgãos públicos.
Leia as MPs completas nos links: http://bit.ly/MP927 e https://bit.ly/MP9282020
Onde acompanhar o andamento desta medida legislativa:
Site da Câmara dos Deputados
Portal de notícias do Senado Federal
Agência Brasil
3. MP 931 e IN 79/2020
A medida provisória 931 e a instrução normativa 79/2020 dispõem sobre as Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs) nas empresas. A MP 931 prorroga o prazo de realização das AGOs para sociedades anônimas, limitadas e cooperativas, além de permitir que elas sejam realizadas à distância.
Além das regras transitórias, essa medida legislativa também propõe alterações permanentes no Código Civil e nas leis nº 5764/71 e nº 6404/76 (Lei das Cooperativas e Lei das Sociedades por Ações, respectivamente). As mudanças permitem que sócios, associados e acionistas participem e votem à distância em assembleias, conforme regulamentado pela IN 79/2020, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).
Confira os textos completos da MP 931 e IN 79/2020 nos links: https://bit.ly/MP9312020 e https://bit.ly/IN792020
Onde acompanhar o andamento desta medida legislativa:
Portal de notícias do Senado Federal
Portal Migalhas
Para saber mais
É importante lembrar que os itens acima cobrem apenas alguns pontos relevantes de cada medida legislativa. Detalhes, especificações e exceções são delimitados no próprio texto de cada medida. Na dúvida, entre em contato com um advogado.
Além dos sites e portais de notícias indicados acima, você também pode acompanhar o andamento das decisões dos governos Federal e Estadual em seus respectivos sites de notícias oficiais. Nos links abaixo você encontra as principais agências de notícias ligadas ao poder público.
- EBC Notícias (Governo Federal): https://www.ebc.com.br/
- Agência Brasil (Governo Federal): https://agenciabrasil.ebc.com.br/
- Senado Notícias: https://www12.senado.leg.br/noticias
- Agência Estadual de Notícias do Paraná: http://www.aen.pr.gov.br/
- Notícias da Assembleia Legislativa do Paraná: https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias
Para quem tem um perfil no Twitter, preparei esta lista especial com atualizações sobre a pandemia Covid-19 no Brasil. Clique no link e inscreva-se: https://twitter.com/i/lists/1252256603090362368?s=20
